Termos de Uso

1.1. Briefing Move (ou "Plataforma"): os aplicativos Move (para passageiros, em move.briefing.app.br) e Move Drive (para motoristas, em move-drive.briefing.app.br), com os sistemas e serviços ligados a eles.

1.2. Briefing: Vitor Hugo Mariani Machado, CPF nº 000.198.340-71, com endereço em Rua dos índios, 123, Bairro Centro, Nonoai/RS, CEP 99600-000, responsável pela Plataforma.

1.3. Usuário: toda pessoa com conta na Plataforma.

1.4. Passageiro: o Usuário que solicita uma Corrida.

1.5. Motorista Parceiro: o Usuário que, com cadastro aprovado, presta o serviço de transporte com o próprio veículo, de forma independente.

1.6. Corrida: o transporte remunerado privado individual de passageiros, contratado entre Passageiro e Motorista Parceiro por meio da Plataforma.

1.7. Tarifa: o valor da Corrida, calculado pela Plataforma conforme a tabela da cidade e mostrado ao Passageiro antes da confirmação.

1.8. Comissão: a parte da Tarifa devida pelo Motorista Parceiro à Briefing pelo uso da Plataforma, mostrada em reais em cada oferta.

2.1. Estes Termos são um contrato entre você e a Briefing. A Briefing guarda a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP, o navegador e a conta de quem aceitou.

2.2. A Briefing pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas pelo aplicativo ou pelo WhatsApp e passam a valer quando você aceitar a nova versão. Sem o novo aceite, o uso da Plataforma fica suspenso, exceto o botão de emergência.

2.3. Alterações de Tarifa e de Comissão não exigem novo aceite: valem para Corridas confirmadas (Tarifa) ou aceitas (Comissão) depois da mudança, e o valor aparece sempre antes de cada confirmação ou aceite.

3.1. A Briefing oferece um serviço de tecnologia que permite ao Passageiro encontrar um Motorista Parceiro disponível e a ambos combinarem a Corrida. O transporte é prestado pelo Motorista Parceiro, nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e não pela Briefing.

3.2. A Briefing não é empresa de transporte nem de táxi, não possui frota e não tem vínculo empregatício, societário ou de representação com os Motoristas Parceiros. Cada Motorista Parceiro decide se fica disponível, quando e quais Corridas aceita.

3.3. A Plataforma atende as cidades em que estiver em operação, começando por Nonoai/RS. Um pedido com origem fora da área atendida não vira Corrida.

3.4. A Briefing não garante que haverá Motorista Parceiro disponível em todo horário ou local, nem o tempo de chegada. Os tempos e distâncias mostrados são estimativas.

4.1. Para ter conta é preciso ter 18 (dezoito) anos ou mais e um número de WhatsApp próprio. O acesso é feito com um código enviado a esse número, sem senha.

4.2. Você declara que os dados informados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados. A conta é pessoal e intransferível: não a empreste nem use a de outra pessoa.

4.3. Você é responsável pelo que acontece com a sua conta e deve proteger o seu celular e o seu WhatsApp. Nunca compartilhe o código de acesso: a Briefing nunca o pede. Se perceber uso indevido, avise o suporte imediatamente.

4.4. Para pagar pelo aplicativo, o Passageiro informa CPF e e-mail, exigidos para emitir a cobrança PIX.

5.1. Pedido. Você informa a origem, o destino e, se quiser, até 3 (três) paradas. A Plataforma calcula a Tarifa pela rota e a mostra antes da confirmação. Depois de confirmada, a Tarifa da Corrida não muda, mesmo que o trânsito ou o caminho mudem.

5.2. Forma de pagamento. A cada Corrida você escolhe: (a) pagar pelo aplicativo, por PIX, antes da busca pelo motorista; ou (b) pagar direto ao Motorista Parceiro, em dinheiro ou PIX, ao fim da Corrida. Os valores são arredondados para múltiplos de R$ 0,50, para facilitar o troco.

5.3. Sem motorista. Se nenhum Motorista Parceiro aceitar a Corrida dentro do tempo de busca, ela é encerrada sem cobrança. O que foi pago pelo aplicativo é devolvido integralmente.

5.4. Cancelamento. Você pode cancelar até o embarque. O cancelamento é gratuito antes de um motorista aceitar e até 2 minutos depois do aceite. Depois disso, numa Corrida paga pelo aplicativo, é cobrada uma taxa de R$ 5,00, descontada do valor pago e devolvido o restante. A maior parte da taxa vai para o Motorista Parceiro, que já se deslocou. Numa Corrida paga direto ao motorista, o cancelamento não gera cobrança, mas cancelamentos repetidos podem levar à suspensão da conta.

5.5. Embarque. Confira o nome do motorista, o modelo, a cor e a placa do carro antes de entrar. Esteja no local combinado. Se o veículo ou o motorista não corresponderem ao aplicativo, não embarque e avise o suporte.

5.6. Menores de idade. Menores de 18 anos só viajam acompanhados de um responsável maior de idade, que é quem pede a Corrida e responde por eles. Crianças devem ser transportadas com o equipamento exigido pelo Código de Trânsito, providenciado pelo responsável; o Motorista Parceiro pode recusar a Corrida sem ele.

5.7. Conduta. Use o cinto de segurança, trate o motorista com respeito e não leve objetos ilícitos, perigosos ou que possam danificar o veículo. Animais e bagagens grandes dependem da concordância do Motorista Parceiro. Danos ao veículo causados pelo Passageiro são de responsabilidade dele.

5.8. Objetos esquecidos. A Briefing ajuda a pôr Passageiro e Motorista Parceiro em contato, mas não guarda nem responde por objetos esquecidos no veículo.

6.1. Cadastro. O cadastro é feito pelo Move Drive e só é aprovado depois que a Briefing confere os documentos: CNH com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), CRLV do veículo em dia, certidão de antecedentes criminais, foto de perfil e foto do veículo. A Briefing pode recusar um cadastro, informando o motivo.

6.2. Requisitos legais. O Motorista Parceiro declara cumprir o art. 11-B da Lei nº 12.587/2012 e as regras do município em que atua, o que inclui manter a CNH e o licenciamento válidos, o veículo em boas condições e de acordo com a lei, a inscrição como contribuinte do INSS (o MEI atende a essa exigência) e os seguros que a lei ou o município exigirem. Documento vencido suspende a possibilidade de ficar online até ser reenviado e aprovado.

6.3. Independência. O Motorista Parceiro escolhe quando fica online, pode recusar qualquer oferta e não tem horário, meta ou exclusividade. Ele é o único responsável pelos custos do veículo (combustível, manutenção, seguro, impostos e multas) e pelos tributos sobre o que recebe.

6.4. Ofertas. Cada oferta mostra origem, destino, distância, forma de pagamento e o valor que fica com o motorista, e vale por tempo limitado. Aceitar compromete o motorista a buscar o Passageiro.

6.5. Comissão. Sobre cada Corrida concluída incide a Comissão definida na tabela da cidade. Antes de aceitar, o motorista vê na oferta, em reais, o valor da Comissão e o que fica com ele, com arredondamento a seu favor. Não há mensalidade nem taxa de adesão. A Briefing pode conceder períodos sem Comissão; eles valem para Corridas aceitas dentro do período.

6.6. Conta corrente. Corrida paga pelo aplicativo credita na carteira do motorista o valor da Tarifa menos a Comissão. Corrida paga direto ao motorista lança a Comissão como valor a pagar. A carteira compensa os dois automaticamente e pode ficar negativa.

6.7. Pagamento da Comissão. O motorista quita o saldo negativo por PIX, gerado no Move Drive ou feito à conta informada pelo suporte. Com R$ 100,00 ou mais de Comissão em aberto (ou o limite definido para a cidade), o motorista não pode ficar online até quitar; a Corrida em andamento termina normalmente. O saldo negativo é dívida do motorista com a Briefing e pode ser cobrado.

6.8. Saque. O saldo positivo pode ser sacado a partir de R$ 100,00, por PIX para a chave do motorista, depois de confirmado pela Briefing.

6.9. Durante a Corrida. O motorista não pode cobrar valor diferente da Tarifa, cobrar de novo uma Corrida paga pelo aplicativo, transportar outras pessoas além das do pedido sem a concordância do Passageiro, dirigir sob efeito de álcool ou drogas, nem usar o veículo de modo a pôr alguém em risco.

6.10. Localização. Enquanto estiver online e durante as Corridas, a localização do motorista é enviada à Plataforma para oferecer Corridas próximas e mostrar a aproximação ao Passageiro, como descrito na Política de Privacidade.

7.1. A Briefing não contrata seguro de acidentes pessoais nem qualquer outro seguro para as Corridas. Os seguros do veículo e os exigidos pela lei ou pelo município para o transporte de passageiros são de responsabilidade do Motorista Parceiro.

8.1. São proibidos, a todos os Usuários: assédio, ameaça, violência, discriminação de qualquer tipo, fraude (inclusive Corridas combinadas para gerar saldo), uso da Plataforma para atividade ilegal e qualquer contato fora da finalidade da Corrida com os dados de outro Usuário.

8.2. Durante a Corrida, o botão de emergência registra o pedido de ajuda e avisa a Briefing. Ele não substitui as autoridades: em perigo, ligue 190 (Polícia Militar) ou 192 (SAMU).

8.3. O Passageiro pode compartilhar o link de acompanhamento da Corrida com quem quiser. Quem recebe o link vê o trajeto enquanto a Corrida estiver em andamento.

8.4. Passageiro e Motorista Parceiro se avaliam ao fim de cada Corrida, com nota de 1 a 5 e comentário opcional. As avaliações devem ser honestas e respeitosas. Nota média baixa ou denúncias podem levar à análise da conta.

9.1. A Briefing pode suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos ou a lei, que apresente risco à segurança de outros Usuários, que acumule dívida de Comissão ou cancelamentos excessivos, ou que use documentos falsos ou vencidos. Sempre que possível, a Briefing informa o motivo e dá oportunidade de explicação.

9.2. Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pedindo pelo e-mail briefingapp.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp (54) 99242-8008. Valores pendentes (saldo a receber ou Comissão a pagar) são acertados antes do encerramento.

10.1. A Briefing responde pelo funcionamento da Plataforma e por cobrar os valores corretos pelo que ela calcula. Ela não responde por atos dos Usuários entre si, pela condução do veículo, por acidentes, por danos a pessoas, ao veículo ou a objetos, nem por atrasos, salvo quando causados por falha da própria Plataforma.

10.2. A Plataforma depende de internet, GPS, WhatsApp, serviços de mapas e de pagamento de terceiros e pode ficar indisponível. A Briefing trabalha para corrigir falhas o quanto antes, sem garantir funcionamento ininterrupto.

10.3. Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao Passageiro.

11.1. A marca Briefing Move, os aplicativos, os textos e o código pertencem à Briefing. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos. É proibido copiar, modificar ou tentar acessar a Plataforma por meios que não sejam os próprios aplicativos.

12.1. O código de acesso e avisos importantes da conta chegam pelo WhatsApp. Os avisos das Corridas (motorista a caminho, chegou, nova oferta) chegam por notificação no celular, quando você as autorizar. Você pode desligar as notificações a qualquer momento nas configurações do celular, sabendo que, para o motorista, isso impede receber ofertas com o app fechado.

13.1. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nonoai/RS, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

14.1. Dúvidas, reclamações e pedidos: briefingapp.contato@gmail.com ou WhatsApp (54) 99242-8008.